1. Definições

1. Definitions

• "Restr" — a Restr, Lda., sociedade comercial de direito português, titular das aplicações móveis Restr disponíveis nas lojas de aplicações.
• "Aplicação" ou "Serviço" — o conjunto de aplicações móveis de gestão de restaurantes Restr, incluindo a app de equipa e a app de pedidos para clientes, bem como todas as actualizações e suporte técnico prestados.
• "Cliente" — a pessoa singular ou colectiva que celebra contrato com a Restr para utilização da Aplicação.
• "Utilizador" — qualquer pessoa que acede à Aplicação com credenciais associadas à conta do Cliente.
• "Dados do Cliente" — todos os dados introduzidos na Aplicação pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta comercial ou adenda celebrada entre as partes.

• "Restr" — Restr, Lda., a commercial company incorporated under Portuguese law, owner of the Restr mobile applications available on app stores.
• "Application" or "Service" — the suite of Restr restaurant management mobile apps, including the team app and the customer ordering app, as well as all updates and technical support provided.
• "Customer" — the natural or legal person entering into a contract with Restr for use of the Application.
• "User" — any person accessing the Application with credentials associated with the Customer's account.
• "Customer Data" — all data entered into the Application by the Customer or its Users.
• "Agreement" — these Terms and Conditions, together with any commercial proposal or addendum entered into between the parties.

2. Aceitação dos termos

2. Acceptance of terms

Ao instalar, aceder ou utilizar a Aplicação, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar a Aplicação.

By installing, accessing, or using the Application, the Customer declares that they have read, understood, and agree to be bound by these Terms and Conditions, the Privacy Policy, and the Cookie Policy. If you do not agree, you should not use the Application.

3. Descrição da aplicação

3. Description of the app

O Restr é um conjunto de aplicações móveis de gestão de restaurantes que inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades: mapa de sala interactivo, gestão de pedidos por QR, ecrã de cozinha (KDS), relatórios e análises, associação de mesas e suporte multi-restaurante.

Restr is a suite of mobile applications for restaurant management that includes, among others: interactive floor map, QR order management, kitchen display (KDS), reports and analytics, table grouping, and multi-location support.

A Restr reserva o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades da Aplicação, com notificação prévia razoável aos Clientes activos, excepto quando as alterações forem necessárias por razões de segurança ou cumprimento legal.

Restr reserves the right to modify, add, or remove features of the Application, with reasonable prior notice to active Customers, except where changes are necessary for security or legal compliance reasons.

4. Registo e conta

4. Registration and account

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas aquando do registo e mantê-las actualizadas durante toda a vigência do contrato.
• O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas através da sua conta.
• Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, o Cliente deve notificar imediatamente a Restr.
• É proibida a partilha de credenciais entre múltiplos utilizadores; cada utilizador deve ter acesso próprio.
• A Restr pode recusar o registo ou encerrar contas que violem estes termos ou a legislação aplicável.

• The Customer must provide truthful, complete, and up-to-date information upon registration and keep it current throughout the contract term.
• The Customer is responsible for the confidentiality of access credentials and for all activities carried out through their account.
• In the event of unauthorised use or suspected account compromise, the Customer must immediately notify Restr.
• Sharing credentials between multiple users is prohibited; each user must have their own access.
• Restr may refuse registration or close accounts that violate these terms or applicable legislation.

5. Uso aceitável

5. Acceptable use

O Cliente compromete-se a não utilizar a Aplicação para:

The Customer undertakes not to use the Application to:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, nacional ou internacional.
• Transmitir conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Interferir com ou perturbar a integridade ou o desempenho da Aplicação.
• Tentar acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros clientes.
• Efectuar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Aplicação.
• Revender ou disponibilizar a Aplicação a terceiros sem autorização escrita da Restr.
• Utilizar meios automatizados para aceder à Aplicação de forma não prevista.

• Violate any applicable law or regulation, national or international.
• Transmit illegal, offensive, defamatory, or fraudulent content, or content that infringes third-party rights.
• Interfere with or disrupt the integrity or performance of the Application.
• Attempt unauthorised access to systems, accounts, or data of other customers.
• Reverse engineer, decompile, or disassemble any part of the Application.
• Resell or make the Application available to third parties without Restr's written authorisation.
• Use automated means to access the Application in ways not intended.

6. Propriedade intelectual

6. Intellectual property

Todo o software, design, documentação, marcas, logótipos e demais elementos que integram a Aplicação são propriedade exclusiva da Restr ou dos seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhum elemento destes Termos confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Aplicação.

All software, design, documentation, trademarks, logos, and other elements comprising the Application are the exclusive property of Restr or its licensors, protected by applicable intellectual property laws. Nothing in these Terms grants the Customer any ownership rights over the Application.

Os Dados do Cliente pertencem exclusivamente ao Cliente. A Restr apenas os trata para prestar o Serviço contratado, nos termos da Política de Privacidade.

Customer Data belongs exclusively to the Customer. Restr only processes it to provide the contracted Service, under the terms of the Privacy Policy.

7. Dados dos clientes

7. Customer data

A Restr actua como subcontratante no tratamento dos Dados do Cliente que constituam dados pessoais, nos termos do RGPD. O Cliente é o responsável pelo tratamento desses dados. As partes celebrarão um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) se e quando aplicável.

Restr acts as a data processor for Customer Data that constitutes personal data, under the GDPR. The Customer is the data controller. The parties will enter into a Data Processing Agreement (DPA) if and when applicable.

Após a cessação do contrato, a Restr disponibilizará ao Cliente uma exportação dos seus dados durante 30 dias, findo o qual os dados serão eliminados, salvo obrigação legal de conservação.

After contract termination, Restr will make a data export available to the Customer for 30 days, after which data will be deleted, unless there is a legal obligation to retain it.

8. Disponibilidade da aplicação

8. App availability

A Restr compromete-se a envidar os melhores esforços para assegurar a disponibilidade da Aplicação. Os detalhes de disponibilidade e os procedimentos em caso de interrupção serão acordados na proposta comercial aplicável a cada Cliente.

Restr undertakes to use best efforts to ensure the availability of the Application. Details on availability and procedures in the event of outages will be agreed in the commercial proposal applicable to each Customer.

A Restr poderá efectuar manutenção programada, notificando os Clientes com pelo menos 48 horas de antecedência, salvo em situações de urgência ou segurança.

Restr may carry out scheduled maintenance, notifying Customers at least 48 hours in advance, except in emergency or security situations.

9. Condições comerciais

9. Commercial terms

As condições de preço e facturação são estabelecidas individualmente em proposta comercial e acordadas por escrito entre as partes. O valor do serviço é definido em reunião, adaptado ao perfil e necessidades de cada restaurante.

Pricing and billing terms are established individually in a commercial proposal and agreed in writing between the parties. The service fee is defined in a meeting, tailored to each restaurant's profile and needs.

• As facturas têm prazo de pagamento definido na proposta comercial (tipicamente 30 dias).
• O incumprimento do prazo de pagamento poderá dar origem à suspensão do acesso à Aplicação, após notificação com 10 dias de antecedência.
• Os preços são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
• A Restr reserva o direito de rever os preços anualmente, com notificação de pelo menos 60 dias.

• Invoices have a payment term defined in the commercial proposal (typically 30 days).
• Failure to pay on time may result in suspension of access to the Application, following 10 days' notice.
• Prices are stated in euros (€) and include VAT at the applicable legal rate, unless otherwise stated.
• Restr reserves the right to revise prices annually, with at least 60 days' notice.

10. Suspensão e rescisão

10. Suspension and termination

Pelo Cliente: O Cliente pode rescindir o contrato com aviso prévio mínimo definido na proposta comercial. Salvo acordo em contrário, não há reembolso de períodos já facturados.

By the Customer: The Customer may terminate the contract with the minimum notice period defined in the commercial proposal. Unless otherwise agreed, there is no refund for periods already invoiced.

Pela Restr: A Restr pode suspender ou rescindir o acesso à Aplicação, com ou sem aviso prévio, em caso de: (i) violação material destes Termos; (ii) falta de pagamento; (iii) uso fraudulento ou ilegal da Aplicação; (iv) ordem de autoridade competente.

By Restr: Restr may suspend or terminate access to the Application, with or without notice, in the event of: (i) material breach of these Terms; (ii) non-payment; (iii) fraudulent or illegal use of the Application; (iv) order from a competent authority.

11. Limitação de responsabilidade

11. Limitation of liability

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Restr perante o Cliente, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo Cliente pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

To the maximum extent permitted by applicable law, Restr's total liability to the Customer, for any cause, shall not exceed the amount paid by the Customer for the service in the 12 months prior to the event giving rise to the claim.

A Restr não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócio ou danos de natureza especial, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Restr shall not be liable for indirect damages, lost profits, data loss, business interruption, or damages of a special nature, even if it has been advised of the possibility of such damages.

12. Exclusão de garantias

12. Disclaimer of warranties

A Aplicação é prestada "tal como está" e "conforme disponível". A Restr não garante que a Aplicação seja ininterrupta, livre de erros ou que satisfaça os requisitos específicos do Cliente, excepto na medida expressamente prevista no acordo comercial celebrado.

The Application is provided "as is" and "as available". Restr does not warrant that the Application will be uninterrupted, error-free, or will meet the Customer's specific requirements, except to the extent expressly set out in the commercial agreement entered into.

13. Alterações aos termos

13. Changes to terms

A Restr pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Em caso de alterações materiais, os Clientes serão notificados por e-mail com um mínimo de 30 dias de antecedência. A utilização continuada da Aplicação após esse prazo constitui aceitação das alterações.

Restr may amend these Terms and Conditions at any time. In the event of material changes, Customers will be notified by email with a minimum of 30 days' notice. Continued use of the Application after that period constitutes acceptance of the changes.

14. Lei aplicável e foro

14. Governing law and jurisdiction

Estes Termos e Condições são regidos pelo direito português. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será submetido à competência exclusiva dos Tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

These Terms and Conditions are governed by Portuguese law. Any dispute arising out of or related to these Terms shall be submitted to the exclusive jurisdiction of the courts of the district of Lisbon, with express waiver of any other jurisdiction.

15. Contacto

15. Contact

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:

For questions related to these Terms and Conditions: